Resolução Alternativa de Litígios

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Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente em razão do território e do valor será indicada nesta página assim que a adesão estiver validada.

Pode ainda consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt e, em litígios de compras em linha, a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.